Termos e Condições Gerais

  • Introdução

O presente documento estabelece as condições que determinam o uso deste sítio Web – www.drsmart.pt, adiante referido como a “Empresa” e a prestação de serviços de reparação e compra de produtos no mesmo, a partir de agora referida como as “condições”.

Rogamos-lhe que leia os nossos termos e condições, conjuntamente composto pelas nossas políticas sobre cookies, nossa política de privacidade, bem como, as “políticas de proteção de dados”, cuidadosamente antes de utilizar este sítio Web. Ao utilizar este sítio Web ou ao realizar uma encomenda através do mesmo, o Cliente, adiante referido como o “Utilizador” compromete-se a cumprir estas condições e a observar as todas as nossas políticas, inclusive de proteção de dados. No caso de o Utilizador não concordar com todos os termos e condições e com as políticas de proteção de dados, não deve utilizar este sítio Web.

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais e Particulares vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda e/ou de prestação de serviços de reparação, cuja eficácia opera com a confirmação do cliente/Utilizador, dada na sequência do aviso de receção da encomenda por parte da Empresa ou da aceitação do orçamento para reparação, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

Em todas as aquisições de bens ou prestação de serviços a que o Decreto-Lei n.º 24/2014 seja aplicável, a Empresa confirmará ao consumidor a celebração deste contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados dessa celebração, o mais tardar a quando do momento da entrega do bem adquirido neste sítio web ou da disponibilidade para a prestação do serviço, o que fará com a entrega ao consumidor do “pack “de informações pré-contratuais exigíveis em suporte duradouro, salvo quando já lhas tenha fornecido, no mesmo suporte, em momento anterior.

A Empresa garante que o consumidor, ao concluir a encomenda dos bens ou ao aceitar o orçamento para prestação de serviços de reparação, confirmará de forma expressa e consciente a sua correspondente obrigação de pagamento.

Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras neste Sítio Web, as presentes Condições Gerais e Particulares, estabelecem-se em conformidade com o previsto: na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), Código Civil, Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno), Decreto-Lei n.º24/2014, de 14 de Fevereiro, o qual veio revogar o DL 143/2001 e transpor a Diretiva 2011/83 de 25 de Outubro relativa aos direitos dos consumidores e à proteção dos mesmos em matéria de contratos celebrados à distância, diplomas todos eles reportados às suas respetivas redações atuais tal como às subsequentes alterações a que tenham sido sujeitos em momento posterior à sua entrada em vigor.

Estes termos e condições podem sofrer modificações É da responsabilidade do Utilizador lê-los periodicamente, como condições vigentes no momento da formalização do contrato relevante, tal como a seguir se refere, ou da utilização deste sítio Web.

Se o Utilizador tiver quaisquer dúvidas a respeito das condições ou políticas de proteção de dados, pode e deve contactar os nossos serviços utilizando o formulário de contacto disponibilizado ou endereço de email: info@drsmart.pt.

O presente contrato, adiante referido como o “Contrato”, pode ser executado em quaisquer dos idiomas em que se encontre disponível neste sítio Web.

  1. Dados da Empresa

A venda de produtos através deste sítio Web é realizada sob o nome da marca, DR. SMART – Os Doutores da Reparação, por BEYOND FRESH, LDA. com sede no Edifício Península, Praça do Bom Sucesso, n.º 131, Escritório 601, 4150-146 Porto, pessoa coletiva n.º 509788971, registada sob o mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de Alcácer do Sal.

  1. Dados do Utilizador e Visitas a este Sítio Web

A informação ou os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador processar-se-ão de acordo com as políticas vigentes de proteção de dados. Ao utilizar este sítio Web, o Utilizador expressamente manifesta o seu consentimento no processamento da informação e dos seus dados pessoais, e declara que toda a informação e os detalhes fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.

  1. Utilização deste Sítio Web
  2. Ao utilizar este sítio Web e ao realizar encomendas através do mesmo ou ao solicitar a prestação de serviços de reparação, o Utilizador compromete-se a:
  3. Utilizar este sítio Web apenas para realizar pesquisas e encomendas legais.
  4. Não efetuar pedidos falsos ou fraudulentos. Se suspeitarmos que um pedido realizado possa ter carácter fraudulento ou ser falso, ordenaremos o seu cancelamento e informaremos as autoridades judiciais.
  5. Facultar-nos o seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de modo simples, claro e exato, por respeito à verdade.
  6. O Utilizador igualmente presta o seu consentimento para utilização desta informação por parte da Empresa, com a finalidade desta contactar com o Utilizador quando for necessário. Para saber mais: consultar a nossa política de privacidade.
  7. No caso de o Utilizador não nos proporcionar toda a informação necessária para o efeito, não poderá realizar o seu pedido.
  8. Ao realizar um pedido através deste sítio Web, o Utilizador declara que é maior de 18 anos e legalmente elegível para efetuar contratos deste tipo.
  9. Disponibilidade do Serviço

Os artigos e/ou serviços constantes deste sítio Web estão disponíveis para entrega em qualquer parte do território nacional ou internacional, acrescidos os respetivos custos pelo envio.

  1. Formalização do Contrato
  2. a) A informação contida nas presentes condições, e os detalhes contidos neste sítio Web não constituem por si só uma transação comercial ou uma compra e venda de produtos, ou mesmo uma prestação de serviços de reparação, mas sim uma prestação de informação subjacente a uma possível concretização da mesma.  Pelo que, não se deverá considerar existir qualquer contrato entre o Utilizador e a Empresa, relacionado com a aquisição de quaisquer produtos ou prestação de serviços, até que o seu pedido tenha sido expressamente aceite por esta ou o orçamento aceite. Se o seu pedido não for aceite, e o valor correspondente já tiver sido debitado da sua conta, o montante do mesmo será reembolsado na sua totalidade, por outro lado se aceitar o orçamento para reparação deve imediatamente considerar-se devedor do montante orçamentado.
  3. b) Para realizar um pedido, o Utilizador deve seguir o procedimento de compra online, e fazer clique em “Finalizar Encomenda”. Após o fazer, receberá um e-mail a confirmar a receção do seu pedido – a “Confirmação do Pedido”. Isto não significa que o seu pedido foi aceite, uma vez que este constitui meramente um pedido que o Utilizador efetua à Empresa para a aquisição de um ou mais produtos disponibilizados por esta. Todos os pedidos estão sujeitos à aprovação por parte da Empresa, que será comunicada ao Utilizador através de um e-mail a confirmar o envio do pedido – a “Confirmação do Envio”. O Contrato entre a Empresa e o Utilizador para a compra de um produto – o “Contrato”, deve considerar-se formalizado apenas no momento do envio da Confirmação do Envio.
  4. c) O Contrato contemplará apenas os produtos mencionados na “Confirmação do Envio”. A Empresa não está obrigada a fornecer-lhe quaisquer outros produtos que não tenham sido pedidos e por esta aceites, até obter confirmação do envio dos mesmos, através da Confirmação do Envio.
  5. d) Na solicitação da prestação de serviços de reparação, após verificação técnica do equipamento será emitida a competente guia de reparação, donde consta o orçamento a ser aceite pelo Cliente/Utilizador, com a descrição do problema detetado, bem como da reparação a realizar.
  6. e) Só após o Cliente/Utilizador aceitar expressamente e  por qualquer meio o orçamento, é que a Empresa procede à reparação desde logo considerando-se o mesmo devedor do montante constante do orçamento, não podendo haver lugar à desistência de um serviço já prestado.
  7. f) Sempre que a Empresa tenha que proceder à encomenda de peças, componentes ou material para substituição no equipamento, mesmo que haja desistência da reparação, antes da mesma ter sucedido, o Cliente/Utilizador será sempre responsável pelo pagamento de 25% do montante orçamentado.
  8. g) No caso de a Empresa proceder à encomenda de peças, componentes ou material para proceder à reparação do equipamento, pode desde logo exigir ao Cliente/Utilizador que proceda ao pagamento de 25% do valor orçamentado e aceite pelo mesmo, informando-o que caso desista da prestação do serviço de reparação, antes do mesmo se realizar, perderá o montante pago pela aquisição dos materiais equivalente aos 25% do valor orçamentado e aceite.

 

 

 

  1. Disponibilidade dos Produtos e/ou Serviços

Todos os pedidos de produtos estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos. Em caso de dificuldades de fornecimento dos produtos, ou no caso de haver rutura de stock, a Empresa reserva-se o direito de fornecer ao Utilizador informação sobre produtos substitutos, de qualidade e valor igual ou superior ao do pedido. Se o Utilizador não desejar os produtos substitutos, a Empresa procederá ao reembolso de qualquer montante já pago pelo Utilizador em relação ao pedido previamente efetuado. O mesmo acontece quando os produtos pedidos estejam destinados à prestação dos serviços de reparação.

  1. Recusa de Processamento do Pedido

A Empresa reserva-se o direito de retirar quaisquer produtos ou serviços deste sítio Web em qualquer momento, bem como de modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo. Embora fará sempre todos os possíveis para processar todos os pedidos, podem ocorrer circunstâncias excecionais e de diversa natureza, que forcem a recusa do processamento de um pedido após o envio da Confirmação do Pedido ou da aceitação do orçamento no caso da prestação de serviços de reparação, pelo que reservamo-nos o direito de o fazer a qualquer momento, sem que haja lugar a qualquer tipo de responsabilidade da mesma.

A Empresa não se responsabiliza pela eventual retirada de quaisquer produtos ou serviços deste sítio Web, ou pela eventual retirada ou modificação de qualquer material ou conteúdo deste sítio Web, por si própria ou por terceiros, ou pelo não processamento de um pedido, mesmo depois de enviada a Confirmação do Pedido ou aceite o orçamento.

  1. Entrega
  2. Não obstante o conteúdo da cláusula 7ª, referente à disponibilidade do produto, e salvo em circunstâncias extraordinárias, far-se-á todo o possível para enviar o pedido, constituído por cada produto(s) mencionado(s) em cada Confirmação de Envio em data anterior à data indicada na Confirmação de Envio em questão ou, se nenhuma data de entrega for especificada, no prazo estimado indicado no momento de selecionar a forma de pagamento e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da Confirmação do Pedido.
  3. Podem no entanto verificar-se atrasos, por diversos motivos, que se prendam por exemplo, com a tributação dos produtos, a ocorrência de circunstâncias imprevistas ou problemas na região da entrega.
  4. Se, por quaisquer motivos, a Empresa não for capaz de cumprir a data de entrega, informará o Utilizador sobre essa situação, dando-lhe a opção de prosseguir com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega ou de cancelar o pedido, com direito ao reembolso total do montante pago. Em qualquer caso, o Utilizador deverá ter presente que não se realizarão entregas aos fins-de-semana e feriados.
  5. Para efeitos das presentes condições, “a entrega” considera-se realizada, ou o pedido “entregue”, quando o Utilizador ou um terceiro por este indicado estiver na posse física dos produtos, comprovada pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.
  6. O mesmo sucede no caso de prestação de serviços de reparação, onde sempre se tentará no prazo máximo de 30 dias contados da aceitação expressa do orçamento concluir o serviço.
  7. Impossibilidade de Envio
  8. No caso de nos ser impossível entregar a encomenda ao Utilizador a mesma será reencaminhada para o nosso armazém. Deixaremos uma nota a indicar o local onde se encontra a encomenda, e os passos a seguir para que possamos proceder à sua entrega. Se o Utilizador não puder estar presente no local de entrega na hora acordada, agradecemos que entre em contacto com os nossos serviços, para que possamos organizar a entrega noutro dia e hora.
  9. Se decorridos 30 dias da data em que encomenda se encontre disponível para entrega, o pedido não puder ser entregue por motivos alheios à nossa responsabilidade, poderemos presumir que o Utilizador deseja cancelar o contrato, e o mesmo será considerado como finalizado. Como resultado da finalização do acordo, procederemos à devolução de todos os pagamentos que recebemos do Utilizador, exceto para quaisquer custos adicionais, derivados da sua preferência por qualquer método de entrega diferente do oferecido pela Empresa, sem quaisquer atrasos indevidos, e em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de finalização do acordo.
  10. O Utilizador deverá ter em consideração que o transporte derivado dos termos do contrato pode ter um custo adicional, que a Empresa terá o direito de cobrar ao Utilizador em quaisquer circunstâncias.
  11. Nos casos em que o Cliente/Utilizador não proceda ao levantamento ou recebimento do equipamento reparado, por conseguinte não pagando o custo devido pela prestação do serviço, a Empresa reserva-se o direito de o reter para si.
  12. Volvidos que sejam mais de 6 meses sem que o Cliente/Utilizador não compareça para levantar o equipamento reparado, nem justifique a ausência, o bem será considerado abandonado e integrado pela Empresa no sistema de reciclagem de equipamentos electrónicos.

 

  1. Transmissão do Risco e Propriedade dos Produtos

Os riscos inerentes à aquisição do produto são da responsabilidade do Utilizador a partir do momento da sua entrega ou da conclusão do serviço de reparação. O Utilizador assume a propriedade dos produtos a partir do momento em que a Empresa receba o pagamento total das quantias devidas referentes aos produtos entregues e/ou equipamentos reparados.

  1. Preço e Pagamento
  2. O preço dos produtos será sempre o estipulado no nosso sítio Web, exceto em caso de erro evidente, o mesmo sucederá relativamente à prestação de serviços de reparação, sempre que possível. Embora levemos a cabo todos os esforços possíveis para garantir que os preços divulgados no nosso sítio Web se encontram corretos, podem dar-se eventuais erros. Se descobrirmos um erro no preço de qualquer um dos produtos selecionados pelo Utilizador ou dos serviços de reparação divulgados, informar-lhe-emos de imediato, oferecendo-lhe a opção de confirmar o seu pedido com o preço correto, ou de proceder ao cancelamento do pedido, seja pela aquisição do produto ou pela solicitação do serviço de reparação do equipamento. No caso de não nos ser possível contactar com o Utilizador, consideraremos o pedido como cancelado, e procederemos ao reembolso total de todas as quantias pagas pelo mesmo, relacionadas com o pedido, sempre que tal se justifique.
  3. A Empresa não está obrigada a fornecer ao Utilizador nenhum produto com um preço incorreto mais baixo, mesmo após o envio da Confirmação de Envio, no caso de o erro no preço ser evidente e inequívoco, e poder ter sido razoavelmente reconhecido pelo Utilizador como tratando-se de um preço incorreto.
  4. Os preços no sítio Web incluem IVA, mas não incluem as taxas de entrega, que são gratuitas para Portugal Continental, havendo lugar a uma taxa adicional no envio para as Ilhas. Os preços podem ser alterados em qualquer momento. No entanto, exceto nas circunstâncias atrás mencionadas, as alterações dos preços não devem afetar os pedidos em relação aos quais tenha sido enviada uma Confirmação de Pedido ou aceite o orçamento.
  5. Uma vez selecionados pelo Utilizador todos os artigos que desejar comprar, os mesmos serão adicionados ao seu carrinho, consistindo os passos seguintes no processamento do pedido e na realização do pagamento. Para tal, o Utilizador deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo. Ao longo do processo de compra, e antes de efetuar o pagamento, o Utilizador pode alterar os pormenores do seu pedido.
  6. No caso de solicitação de prestação de serviços de reparação de equipamento, aplicar-se-á em tudo quanto seja possível, o processamento designado na alínea anterior com as necessárias adaptações, no de mais, devendo o Utilizador seguir os passos que lhe sejam transmitidos pela Assistência Técnica.
  7. O Utilizador encontrará uma descrição detalhada do processo de compra no menu Ajuda. Além disso, os Utilizadores registados poderão consultar um registo de todos os pedidos realizados, na área “A Minha Conta”.
  8. O pagamento pode ser efetuado com cartões Visa, Mastercard, American Express e Discover através de PayPal ou efetuado através de referências Multibanco.
  9. Se a forma de pagamento escolhida for PayPal, a cobrança efetuar-se-á no momento da confirmação do pedido ou aceitação do orçamento para reparação. Ao fazer clique em “Pagar com Paypal”, o Utilizador confirma que o cartão de crédito é seu. Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação e autorização pela entidade emissora do cartão. Se a entidade não autorizar o pagamento, não seremos responsáveis por quaisquer atrasos ou falhas na entrega, e não poderemos formalizar nenhum contrato com o Utilizador, sem que o pagamento seja aceite e concretizado.

 

 

  1. Aquisição de Produtos como Visitante

A possibilidade de adquirir artigos ou solicitar a prestação de serviços de reparação na qualidade de visitante também está disponível no nosso sítio Web. Neste tipo de compra ou prestação de serviços, apenas serão solicitados ao Utilizador os dados essenciais para o processamento do seu pedido. Na conclusão do processo de compra ou de prestação de serviços de reparação, o Utilizador terá a possibilidade de se registar como “utilizador”, ou de continuar a utilizar os nossos serviços como um utilizador não registado.

  1. Imposto Adicional

De acordo com a legislação em vigor, todas as compras realizadas através do sítio Web estão sujeitas a um Imposto Adicional, designadamente o IVA, (Imposto sobre o Valor Acrescentado). Os preços indicados no nosso sítio Web já incluem IVA à taxa legal em vigor.

  1. Política de Trocas

15.1 Direito à Livre Resolução

  1. Se o Utilizador celebra um contrato na qualidade de consumidor, tem o direito a proceder à sua livre resolução, no prazo de 14 dias, sem estar obrigado a apresentar qualquer justificação para o efeito, salvo as exceções previstas na Lei.
  2. O período de livre resolução expirará decorridos 14 dias contados da data de aquisição dos produtos quando efetuada direta e pessoalmente pelo Utilizador, ou no caso de ser um terceiro a receber o artigo pelo Utilizador, quando este tomar posse fisicamente do mesmo, contar-se-á os 14 dias desde a data em que esse terceiro os receba.
  3. Quando, o Utilizador tenha procedido à aquisição de vários artigos, o prazo de 14 dias contar-se-á da data em que o Utilizador ou um terceiro que por si receba o artigo, tenha tomado posse fisicamente do último artigo da totalidade do pedido.
  4. Para exercer o direito à livre resolução do contrato, o Utilizador deverá notificar a DR. SMART – Os Doutores da Reparação, através do e-mail: info@drsmart.pt ou preenchendo o nosso formulário de devolução, comunicando a sua decisão de se retirar do contrato, mediante uma declaração que se considere inequívoca, escrita e enviada por correio ou por e-mail.
  5. O Utilizador pode utilizar o formulário de devolução, sem carácter obrigatório. Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar o comunicado referente ao seu exercício daquele direito, antes de terminar o período estabelecido para a o efeito.

15.2 Efeitos da Livre Resolução

  1. No caso de livre resolução do contrato pelo Utilizador, a Empresa procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos do Utilizador, incluindo os custos da entrega (com exceção dos custos suplementares decorrentes da escolha por parte do Utilizador de uma modalidade de entrega que não seja a menos onerosa oferecida pela Empresa) sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, num prazo inferior a 14 dias, a contar da data de comunicação da decisão de livre resolução do contrato.
  2. O reembolso realizar-se-á por transferência bancária para uma conta a indicar pelo Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador não pagará nenhuma taxa decorrente de dito reembolso.
  3. Não obstante, a Empresa poderá reter o reembolso até ter recebido os artigos devolvidos em perfeito estado de conservação, ou até que o Utilizador apresente comprovativo do envio da devolução dos artigos, segundo o que ocorrer antes.
  4. O prazo final considerar-se-á cumprido se o Utilizador retornar os artigos antes de finalizado o prazo de 14 dias, mas somente desde que tenha procedido à comunicação escrita da livre resolução.
  5. Salvo no caso da entrega pelo Utilizador dos artigos, utilizando um serviço de mensageiro determinado pela Empresa, o mesmo deverá suportar as despesas de devolução dos produtos. O Utilizador será o único responsável por uma eventual diminuição do valor do artigo decorrente da entrega, não sendo necessário estabelecer a natureza, as caraterísticas e o funcionamento dos produtos.
  6. No âmbito da Livre Resolução do Contrato o Consumidor é responsável por suportar os custos com a devolução do produto, nos termos do n.º 2, do art. 13º do DL. n.º 24/2014, de 14 de Fev.

15.3 Condições Adicionais

  1. O Utilizador não terá direito ao cancelamento do contrato, nem mesmo dentro dos 14 dias para livre resolução, sempre que este diga respeito à prestação de serviços de reparação de equipamentos que já se tenham iniciado. E, de igual modo relativamente aos seguintes produtos:
  2. Itens personalizados;
  3. Produtos selados que não sejam aptos a ser devolvidos por motivos de higiene ou segurança, e que tenham sido abertos após a sua entrega.
  4. Produtos, peças, artigos, componentes e acessórios que tenham sido especialmente encomendados a terceiro pela Empresa a pedido e para satisfação dos interesses do Cliente/Utilizador.
  5. O direito do Utilizador ao cancelamento do contrato aplica-se exclusivamente aos produtos que são devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos pelo Utilizador. A Empresa não realizará qualquer reembolso se o produto tiver sido usado para além da sua simples abertura, ou no caso de produtos que não se encontrem mas mesmas condições em que foram entregues ou que estejam danificados, pelo que recomendamos que o Utilizador cuide do(s) produto(s) enquanto estes estiverem na sua posse.
  6. O Utilizador deverá devolver os produtos usando ou incluindo todas as embalagens e acessórios, além de quaisquer outros documentos anexos ao produto, caso existam. Em qualquer caso, o Utilizador deverá enviar o(s) produto(s) para devolução juntamente com o recibo que recebeu na entrega do produto.
  7. O Utilizador receberá um resumo com a informação sobre o exercício do direito de cancelamento ao receber o pedido.

15.4 Termos de Devolução

No ato do cancelamento, os respetivos produtos devem ser devolvidos tal como a seguir se indica:

  1. Devoluções por serviço de mensageiro:

Para devolver o(s) produto(s) utilizando um serviço de mensageiro indicado pela Empresa, o Utilizador deverá entrar em contacto com os nossos serviços preenchendo o nosso formulário Web, ou através do email: info@drsmart.pt. O Utilizador deverá devolver o produto na mesma embalagem em que este lhe foi entregue, para os endereços indicados na secção “Devolução” deste sítio Web.

  1. Se o Utilizador optar pela devolução dos itens na modalidade “contra- reembolso”, a Empresa estará autorizada a cobrar ao Utilizador quaisquer custos que possam derivar desta modalidade de devolução. Após examinar o artigo, a Empresa informará o Utilizador sobre o seu direito ao reembolso dos montantes pagos. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito ao cancelamento for exercido dentro do período legalmente estabelecido e nos casos permitidos e não excepcionados, e quando todos os artigos que constam da encomenda tenham sido devolvidos.
  2. O reembolso será pago o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a partir da notificação do Utilizador da sua intenção de cancelamento da encomenda. Não obstante, a Empresa poderá reter o reembolso até que sejam recebidos todos os artigos de volta, ou até que o Utilizador apresente comprovativo da devolução dos produtos segundo o que ocorrer antes.
  3. O reembolso será realizado por transferência bancária para uma conta a indicar pelo Utilizador ou através de método de pagamento especificamente usado pelo Utilizador, qua assim o permita. O Utilizador deverá assumir o custo e o risco da devolução dos produtos em quaisquer circunstâncias.
  4. Para quaisquer perguntas ou questões relacionadas com a devolução de artigos, o Utilizador pode contactar os nossos serviços, preenchendo o nosso formulário de contacto, ou através do email: info@drsmart.pt

15.5 Devoluções de Produtos Defeituosos

  1. Nos casos em que o Utilizador considerar que no momento da entrega o produto não se encontrava nas condições estipuladas no contrato, o mesmo deverá entrar em contacto com os nossos serviços imediatamente, através do nosso formulário de contacto, fornecendo os detalhes do produto e dos danos que este apresenta, ou através do email: info@drsmart.pt, para receber indicações sobre como proceder.
  2. O Utilizador deverá devolver o produto juntamente com o recibo que recebeu com o produto no momento da sua entrega. Os nossos serviços procederão à avaliação das condições do artigo devolvido, e notificarão o Utilizador por e-mail, num prazo razoável, se o produto for restituído ou realocado (conforme apropriado). A restituição ou a realocação do artigo deverá realizar-se o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de envio do e-mail confirmando a realização da restituição ou a realocação do produto.
  3. As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos comprovados, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega correspondentes ao envio do artigo e os custos suportados pelo Utilizador para a sua devolução, previamente comunicados e autorizados pela Empresa. O reembolso realizar-se-á por transferência bancária para uma conta a indicar pelo Utilizador.
  4. Todos os direitos reconhecidos ao Utilizador pela legislação que se encontre em vigor serão, em qualquer caso, garantidos.

 

  1. Responsabilidade e Renúncia à Responsabilidade
  2. A não ser nos casos expressamente indicado nas presentes condições, a responsabilidade da Empresa referente a qualquer produto adquirido no nosso sítio Web ou prestação de serviço de reparação disponibilizada, limitar-se-á estritamente ao preço de compra do produto ou da prestação do serviço.
  3. Não obstante, a responsabilidade da Empresa não será reduzida nem limitada, em qualquer caso em que seja ilegal ou ilícito excluir, limitar ou tentar excluir ou limitar a responsabilidade da Empresa.
  4. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, e dentro do âmbito legalmente permitido, salvo quando as presentes condições estabeleçam o contrário, a Empresa não aceitará quaisquer responsabilidades pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:
  5. perda de receita ou vendas;
  6. perda de negócio;
  7. perda de lucros ou contratos;
  8. perda de poupanças premeditadas;
  9. perda de dados; e
  10. perda de tempo de trabalho ou horário de expediente.
  11. Devido à natureza aberta deste sítio Web e à possibilidade de ocorrerem erros no armazenamento e na transmissão de informação digital, a Empresa não garante a exatidão e a segurança da informação transmitida ou obtida por meio deste sítio Web, a não ser nos casos expressamente indicados.
  12. Todas as descrições, informações e materiais de produtos exibidos neste sítio Web são fornecidas “como tal”, sem quaisquer garantias expressas ou implícitas, exceto nos casos legalmente estabelecidos. Neste sentido, se o Utilizador celebrar um contrato na qualidade de cliente ou de utilizador, a Empresa será obrigada a entregar os artigos em conformidade com o estabelecido no contrato, sendo sua responsabilidade qualquer falta de conformidade verificada no momento da entrega, o mesmo sucedendo quanto à prestação de serviços de reparação que respeitarão os exatos termos da reparação descrita e aceite pelo Cliente/Utilizador. Considera-se, para efeitos gerais, que os produtos estão em conformidade com o contrato quando:
    1. cumprem com a descrição proporcionada pela Empresa, e possuem as qualidades mencionadas neste sítio Web,
    2. se encontram aptos da forma geralmente aceite para artigos do mesmo tipo e,
    3. exibem a qualidade e o desempenho normalmente presentes em artigos do mesmo tipo.
    4. Nos termos legalmente permitidos, excluem-se todas as garantias, excetuando aquelas que não possam ser excluídas legitimamente em favor dos consumidores e utilizadores, por imposição da Lei.
    5. Os produtos disponibilizados, especialmente os produtos que sejam produzidos de forma artesanal ou personalizada, possuem frequentemente as caraterísticas dos materiais naturais utilizados no seu fabrico. Estas caraterísticas, tais como variações em texturas e cores, podem não ser consideradas como defeitos ou danos. Pelo contrário, o Utilizador deve considerar como normal a sua presença, e apreciá-las. Estas caraterísticas são inevitáveis, e devem ser aceites como formando parte da aparência individual do produto.
    6. As previsões constantes desta cláusula não afetam os direitos do Utilizador nesse qualidade, nem como consumidor, nem o seu direito ao cancelamento do contrato.
    7. Propriedade

O Utilizador reconhece e aceita que todos os copyrights, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual dos materiais ou conteúdos fornecidos como parte do sítio Web são propriedade da Empresa, ou de terceiros que concedem a esta a respetiva licença de uso. O Utilizador poderá utilizar tal material apenas no âmbito expressamente autorizado pela Empresa ou pelos utilizadores licenciados. Isso não impede o Utilizador de usar este sítio Web, na medida do estritamente necessário, para copiar a informação do seu pedido ou a informação de contacto.

  1. Vírus, Pirataria e outros Ataques Informáticos

O Utilizador compromete-se a não fazer uso indevido deste sítio Web, introduzindo intencionalmente vírus, troianos, worm, logic bombs ou qualquer software ou materiais tecnologicamente prejudiciais. O Utilizador compromete-se a não tentar aceder, sem autorização, a este sítio Web, ao servidor em que este se encontra alojado, ou a qualquer servidor, computador ou banco de dados relacionados com o nosso sítio Web. O Utilizador compromete-se a não atacar este sítio Web por meio de quaisquer ataques de rejeição de serviço, ou mediante um ataque de rejeição de serviço distribuído.

O não cumprimento desta cláusula considerar-se-á como uma infração, tal como definida pela legislação e regulamentos nacionais e internacionais regulamentos aplicáveis. A Empresa comunicará quaisquer falhas no cumprimento destas condições às autoridades competentes, cooperando com estas para descobrir a identidade do responsável pelo ataque. Do mesmo modo, em caso de falha no cumprimento desta cláusula, a autorização de utilização deste sítio Web será suspensa imediatamente.

A Empresa não pode ser considerada responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de ataque de rejeição de serviço, vírus, outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial, que possa afetar o computador do Utilizador, o seu equipamento de IT, dados ou materiais, como resultado da utilização deste sítio Web ou da descarga de conteúdo do mesmo, ou de outro sítio reencaminhados pelo mesmo.

  1. Links a partir do nosso Sítio Web

Se o sítio Web da Empresa contiver ligações direcionadas para outros sítios Web e materiais de terceiros, considera-se que esses ditos links são fornecidos apenas com o propósito de obtenção de informação, sem que a Empresa tenha qualquer tipo de controlo sobre o conteúdo destes sítios Web ou materiais. Consequentemente, a Empresa não aceitará qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos derivados da sua utilização.

  1. Comunicação por escrito
  2. As condições aplicáveis requerem que parte das informações ou notificações enviadas ao Utilizador pela Empresa sejam realizadas por escrito. Ao utilizar este sítio Web, o Utilizador aceita que a maior parte da comunicação com a Empresa se realize eletronicamente. A Empresa contactará o Utilizador por e-mail ou proporcionar-lhe-á informação mediante a publicação de avisos neste sítio Web.
  3. Por razões contratuais, o Utilizador concorda em utilizar estes meios de comunicação eletrónica, e aceita que todos os contratos, notificações, informações e outros comunicados, que lhe sejam enviados de forma eletrónica cumprem com as exigências legais do seu fornecimento por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos legalmente reconhecidos.

 

  1. Notificações
  2. As notificações remetidas pelo Utilizador devem ser enviadas preferencialmente por meio do nosso formulário de contacto ou do endereço de email: info@drsmart.pt. Apesar das previsões da cláusula anterior, e salvo nos casos contrária ou especificamente estipulados, a Empresa poderá e preferencialmente enviará ao Utilizador notificações por e-mail, ou tal não sendo possível o fará através do endereço postal por este indicado ao realizar o pedido.
  3. Considera-se que as notificações foram recebidas e geridas corretamente quando forem publicadas no nosso sítio Web, 24 horas após o seu envio por e-mail, ou três dias após a data de publicação em qualquer dos meios de comunicação estabelecidos. Como prova do envio de uma notificação, deve ser suficiente demonstrar, no caso de uma carta, que esta foi corretamente endereçada, que foi pago o correspondente envio postal, e que esta foi devidamente enviada à sede dos correios ou a uma caixa postal, e no caso de um e-mail, que a notificação foi enviada para o endereço de e-mail especificado pelo recetor.
  4. Transferência de Direitos e Obrigações
  5. O compromisso do contrato é válido para o Utilizador e para a Empresa, bem como os seus respetivos sucessores, beneficiários de transferências feitas pelas partes, e herdeiros.
  6. O Utilizador não poderá transmitir, renunciar, embargar ou, por qualquer outro modo, transferir o contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa pode transmitir, renunciar, embargar, subcontratar ou, por qualquer outra forma, transferir o contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento, ao longo da vigência do contrato.
  7. Para evitar quaisquer dúvidas, ditas transmissões, cessões, embargos ou outras transferências, não afetarão os direitos que, segundo a legislação à data da celebração do contrato aplicável, o Utilizador beneficie enquanto consumidor, ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas apresentadas pela Empresa.
  8. Incumprimento e Irresponsabilidade por Motivos de Força Maior
  9. A Empresa não é responsável por quaisquer não cumprimentos ou atrasos no cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nos termos do contrato, quando o dito não cumprimento seja causado por motivos de força maior, que sejam impossíveis de controlo.
  10. O conceito de Força Maior inclui, entre outros, qualquer ato, evento, falha no exercício, omissão ou acidente para além do controlo razoável da Empresa, incluindo, mas não só, os seguintes:
  11. Greve, greve patronal ou outras formas de protesto.
  12. Agitação civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
  13. Incêndio, explosão, tempestade, enchente, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
  14. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte motorizado ou outros meios de transporte, público ou privado.
  15. Impossibilidade de utilização de sistemas e meios de telecomunicações, públicos ou privados.
  16. Decisões, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
  17. Greve, falha ou acidente em transporte marítimo ou fluvial, transporte postal ou em qualquer tipo de transporte.
  18. As obrigações por parte da Empresa decorrentes dos contratos poderão ser suspensas durante o período de permanência do efeito de Força Maior, e a Empresa determinará a extensão do período para o cumprimento destas obrigações, correspondente ao intervalo de tempo de duração da situação de Força Maior.
  19. A Empresa disponibilizará todos os recursos razoáveis para pôr fim à situação de Força Maior, ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com nossas obrigações nos termos do contrato, apesar da situação de Força Maior.
  20. Direitos de Renúncia
  21. A ausência de exigência da parte da Empresa do cumprimento estrito por parte do Utilizador de quaisquer obrigações por este assumidas em virtude do contrato ou das presentes condições, ou a ausência do exercício, pela sua parte, dos direitos ou ações que correspondam à Empresa em virtude deste contrato ou das suas condições, não devem constituir uma renúncia nem uma limitação de tais direitos ou ações, nem uma exoneração do cumprimento de tais obrigações.
  22. A renúncia por parte do Utilizador de um direito ou de uma ação específica não implica a renúncia de outros direitos ou ações decorrentes do contrato ou das condições.
  23. A renúncia por parte da Empresa a quaisquer destas condições ou aos direitos ou ações derivadas do contrato não deverá ter efeito, a não ser quando expressamente estipulado que se trata de uma renúncia de direitos e seja formalizada a sua notificação ao Utilizador, de acordo com as presentes condições.

 

 

  1. Anulação Parcial

Se qualquer destas condições ou qualquer previsão contratual for declarada nula ou inválida por firme decisão da autoridade competente, os termos e condições remanescentes permanecerão vigentes, e não serão afetados pela dita declaração de anulação ou invalidade.

  1. Acordo Completo

Estas condições, e qualquer documento mencionado nas mesmas, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a Empresa, tal como determina o propósito do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa prévia contraído entre o Utilizador e a Empresa, verbalmente ou por escrito.

O Utilizador e a Empresa reconhecem a sua conformidade com os termos do presente contrato, independentemente de qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa ser deduzida de qualquer declaração ou documento nas negociações inseridas pelas duas partes previamente ao referido contrato, exceto aquelas expressamente mencionadas nestas condições.

  1. Direito de Modificação das Condições

A Empresa reserva-se o direito de rever e modificar estas condições em qualquer momento. O Utilizador encontra-se sujeito às políticas e condições vigentes no momento da sua utilização deste sítio Web ou da realização do pedido, exceto quando, por lei ou decisão das entidades governamentais ou judiciais, seja necessário proceder a alterações com carácter retroativo de tais políticas, termos ou declaração de privacidade. Neste caso, as mudanças possíveis afetarão igualmente os pedidos realizados previamente pelo Utilizador.

  1. Legislação e Jurisdição Aplicáveis

O uso deste sítio Web e os contratos de compra do produto feitos através do mesmo regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer controvérsia que possa surgir que esteja relacionada com este sítio Web ou com os mencionados contratos estará sujeita à jurisdição portuguesa. Se o Utilizador celebrar um contrato na qualidade de consumidor, nada nesta cláusula afetará os seus direitos como tal, reconhecidos na legislação aplicável para o efeito.

  1. Comentários e Sugestões

Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Por favor, envie-nos quaisquer comentários e sugestões utilizando o nosso formulário de contacto. Não existe qualquer formulário oficial de reclamação disponível para os consumidores e utilizadores. Estes podem ser solicitados para o email: info@drsmart.pt, ou utilizando o nosso formulário de contacto.

  1. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo para mais informações e identificação das mesmas aceda ao  Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt

 

 

Condições PARTICULARES

 

31. Proteção de Dados Pessoais e de Menores de Idade

1. Informação

  1. A informação recebida pela Empresa através da sua página será tratada com a máxima confidencialidade. A Empresa compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos Utilizadores do seu Sítio Web para fins distintos e alheios ao objeto do Contrato e dos serviços que possa prestar.
  2. Informa-se o Utilizador da existência de ficheiros de dados de caráter pessoal, apenas para fins de gestão das encomendas solicitadas à Empresa. A Entidade Responsável pelos ficheiros é a “Beyond Fresh, Lda.”.
  3. O Utilizador deverá facultar os dados e as informações pessoais necessárias para se registar como “Cliente da Empresa”, para formalização do Contrato de Compra e Venda ou de prestação de serviços de reparação. O registo destes dados é obrigatório, a falta de indicação dos mesmos por parte do Utilizador ou o fornecimento de dados incorretos, impossibilitará a Empresa de efetuar uma correta gestão das encomendas feitas.
  4. O Utilizador pode omitir ou ocultar qualquer dado ou informação pessoal que não seja obrigatório para o registo como Cliente ou para a formalização da compra ou da prestação de serviços de reparação.
  5. Os dados poderão ser usados pela Empresa com a finalidade de enviar ao Utilizador informações sobre ofertas ou promoções, por email ou através de correspondência para o endereço que tenha indicado, sempre e quando o mesmo previamente assim o tenha aceite ou o solicite.

 

  1. Segurança e Confidencialidade
  2. A Empresa garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores/Clientes. Não obstante, a Empresa proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite circulação dos dados pessoais, sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
  3. Todos os Utilizadores têm direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso o Utilizador assim o deseje, pode a qualquer momento deixar de fazer parte da base de dados da Empresa e poderá exercer esse direito através do seguinte meio: Email: privacidade@beyondfresh.pt
  4. Proteção Especial a Menores de Idade
  5. O Utilizador deve sempre indicar a sua idade antes que lhe seja solicitada mais alguma informação pessoal. Não é permitida a recolha de informações pessoais de menores com idade inferior a 13 anos. As informações destes utilizadores que, por lapso, tenham sido guardadas, serão eliminadas.
  6. A Empresa não solicita mais informações sobre os menores de idade, para além das necessárias à sua participação na atividade do Sítio Web e desde que os seus Representantes Legais prestem o devido consentimento para o efeito. A Empresa informará os Representantes Legais/Progenitores dos menores, sempre que reúna informação pessoal identificável sobre os mesmos.
  7. Os Representantes Legais/Progenitores dos menores têm a opção de a qualquer momento se oporem ao tratamento das informações referentes aos menores a terceiros e exercer por eles todos os restantes direitos. A Empresa respeita o seu direito à privacidade. Entre o de mais, a Empresa procura incentivar os Representantes Legais/Progenitores a envolverem-se nas atividades online dos menores e, sempre que possível, a fornecer toda a informação relativa à monitorização/vigilância dessas mesmas atividades. Este procedimento pode basear-se no fornecimento de informação relativa às atuais ferramentas de software e tecnologia.
  8. A Empresa não incentiva os menores de idade a aceder a Sítios Web destinados apenas a adultos ou a outros que possam ser considerados inapropriados, a copiar qualquer prática que possa ser perigosa ou a comunicar com desconhecidos.
  9. Os produtos publicitários destinados apenas a adultos não serão difundidos junto dos menores.
  10. A Empresa utiliza filtros para bloquear o acesso de menores de idade a páginas web que integrem conteúdos relativos a nudez, violência, drogas e álcool. Sítios Web e Salas de Conversação que possam estar associadas a Redes de Pedofilia também serão bloqueadas.
  11. Não serão efetuadas ofertas de créditos a menores de idade.
  12. A informação pessoal identificável sobre os menores de idade não será utilizada nem divulgada sem a prévia autorização de pelo menos um dos seus Representantes Legais/Progenitores.
  13. A Empresa incentiva os menores de idade a obter a devida autorização dos seus Legais Representantes/Progenitores, antes de utilizar os dados pessoais dos mesmos ou antes de firmar qualquer compromisso relativamente à compra de bens ou obtenção de serviços.

 

Para uma Informação mais detalhada sobre a Recolha e Tratamento de Dados Pessoais, levada a cabo pela Beyond Fresh, Lda., Pf. Consulte o nosso separador da Política de Privacidade.

 

  1. Política de Garantia

 

  1. Condições de Garantias da Dr. Smart – Os Doutores da Reparação

1.1 Os Prazos das Garantias

 

  1. Os produtos comercializados pela Empresa aos Utilizadores considerados consumidores, beneficiam à partida de uma garantia de 2 (dois) anos, a contar da data da entrega do bem vendido, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho de 1996. Diretiva Comunitária n.º 99/44/CE, de 25 de Maio de 1999, Decreto-Lei n.º 667/2003, de 08 de Abril de 2003, com as alterações introduzidas pelo DL. n.º 84/2008, de 21 de Maio.
  2. De acordo com os diplomas legais referidos, que dizem respeito a certos aspetos das garantias a ser conferidas no âmbito da compra e venda, retira-se que, estão sujeitos a uma garantia de 3 (três) meses os produtos em segunda mão e os bens de consumo/perecíveis, (a título exemplificativo: TV Box, SmartWatch, Baterias, Carregadores, Acessórios).
  3. Os serviços de reparação de equipamentos oferecem 90 dias de garantia, única e exclusivamente sobre a reparação efetuada pela Empresa, nos termos exatamente descritos na guia de reparação.
  4. A intervenção junto do equipamento não confere garantia sobre o equipamento, apenas existindo responsabilidade/garantia a prestar pela Empresa relativamente ao serviço da reparação tal qual descrito na guia de reparação.
  5. Não se presta garantia, nem há qualquer tipo de responsabilidade sobre o ato e qualquer dano verificado na abertura do equipamento para análise e realização de diagnóstico, que se tem como expressamente autorizado pelo Utilizador/Cliente.

 

 

1.1.2 Como Usar o Serviço de Ativação de Garantia

Para ativar a garantia do seu produto, o Utilizador/Cliente deve informar o serviço de Apoio ao Cliente da sua intenção de o fazer, a fim de receber as instruções necessárias para o processamento adequando garantia. É indispensável apresentar a Fatura do Produto e/ou do serviço de reparação e fotos/vídeos que mostrem o problema.

 

1.2 Garantia e Custos da Reparação

  1. Todos os equipamentos e produtos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos ou 3 meses, respetivamente, em conformidade com o já descrito no ponto 32. – 1.1.
  2. Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente, transmitindo o número da encomenda e descrição do mau funcionamento (adicionando fotos/vídeos comprovativos da descrição).
  3. Após receção do produto ou equipamento nas instalações da Dr. Smart, faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído ou reparado conforme seja possível no caso, no caso de se tratar de um equipamento anteriormente intervencionado na Dr. Smart e que se encontre dentro do período de garantia da reparação que não tenha sido bem sucedida, será a mesma retificada.
  4. Se da verificação técnica se detetar que a causa da avaria do produto ou equipamento é devida a um defeito de fabrico, o produto ficará sujeito à garantia prestada pela própria marca ou fabricante, servindo a Dr. Smart como mera intermediária entre o Cliente e a Marca.
  5. Nos casos em que a verificação técnica detetar sinais de desgaste, mau uso, e/ou qualquer problema ou condição, capaz de causar o mau funcionamento do artigo, (por ex. Queda, humidade, etc), serão cobrados ao Cliente os custos com a reparação, incluindo, encargos suportados com encomendas e transportes de peças e componentes eletrónicos, bem como, o valor dos próprios componentes/peças.
  6. Quando se encontre excedido o prazo da garantia do artigo, o Cliente poderá se assim o pretender, solicitar a reparação do produto através do seguinte endereço electrónico: info@drsmart.pt, procedendo ao envio dos artigos ou equipamento com defeito ou avaria para os Serviços de Assistência Técnica a serem fornecidos.
  7. Neste último caso, os serviços de assistência técnica, sejam os nossos ou os da marca, emitirão um parecer/relatório técnico e o respetivo orçamento de reparação. A reparação só terá início após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

 

1.3 Envio do Produto para Reparação

  1. Antes de proceder ao envio do produto para reparação, o Cliente deve informar o serviço de Apoio ao Cliente da sua intenção de o fazer. O período durante o qual o Cliente deve contatar os serviços da Dr. Smart, depende da natureza da devolução.
  2. O Apoio ao Cliente emitirá um número único de RMA (Remessa de Material Avariado), de modo a facilitar o procedimento de devolução.
  3. Depois de obtido o número de RMA e, mediante prévia autorização de envio expressamente emitida pela Dr. Smart, o Cliente deve enviar o produto ou equipamento para o endereço que os serviços lhe indiquem. A Dr. Smart recomenda que envie o produto através de um serviço/transporte, que permita obter a todo o tempo informação sobre a sua localização, por questões de segurança.
  4. Não se aceita o envio de produtos ou equipamentos à cobrança.
  5. Quanto ao de mais, aplicam-se as regras já elencadas anteriormente na parte geral destes Termos e Condições.

 

1.4 A Garantia Não Cobre:

  1. Dano por uso incorreto do produto/equipamento;
  2. O dano causado pelo manuseamento incorreto do Cliente, por proteção insuficiente do mesmo, incluindo o ecrã partido, a humidade, os arranhões, oxidação, mas não só;
  3. Danos, falhas e/ou perdas de dados causados por ataques informáticos, vírus, malware e /ou outros programas;
  4. Má configuração ou incompatibilidade de aplicações, hardware, periféricos, equipamentos e/ou causadas por terceiros, sem autorização da Dr. Smart;
  5. Falhas causadas por elementos perecíveis que necessitem de reparos periódicos e/ou substituições (ex. Baterias, lentes de câmara, películas protetoras, ecrãs, fones, alta-voz externo, etc);
  6. Não se procede à Autorização de Devolução se o Cliente/Utilizador, devolve o produto à margem do procedimento indicado pela Dr. Smart para o efeito e, sem a prévia autorização;
  7. Produtos/equipamentos com os selos de garantia do fabricante e/ou da Dr. Smart, removidos, alterados e/ou deteriorados;
  8. Produtos/equipamentos danificados por tensões ou intensidades elétricas excessivas.
  9. Os equipamentos que não possuam o número de IMEI, o número de série e nos casos em que as formas de identificação que a Dr. Smart possua, tenham sido alteradas ou excluídas.

 

1.4.1 Responsabilidade do Cliente/Consumidor

  1. É da inteira responsabilidade do Cliente guardar toda e qualquer informação antes do equipamento ser intervencionado, não sendo a Dr. Smart responsável por qualquer perda, alteração, corrompimento de programas, aplicações, informações ou dados.
  2. A atualização do sistema ou Root, irá resultar necessariamente na perda de múltiplos idiomas, incluindo o português.
  3. A Dr. Smart não oferece serviço de garantia para atualização e instalação de software oficial. Nem se responsabiliza por problemas causados por software fornecido por terceiros.

 

1.5 Garantia e/ou Devolução de Peças ou Consumíveis

  1. As peças e componentes/acessórios fornecidos pela Dr. Smart, podem servir para reparar equipamentos danificados ou para proteção dos mesmos. Sendo as peças e componentes/acessórios fornecidas pela Dr. Smart consideradas consumíveis e estando sujeitas a avarias ou danos no processo de montagem, estas carecem de garantia. Pelo que, o Cliente apenas dispõe de 48 horas para nos contatar após a receção do artigo, caso este não funcione.
  2. O consumível tem de apresentar a proteção inicial, bem como nenhum resto de resíduos ou marcas procedentes da instalação.
  3. Do mesmo modo, ficam excluídos da garantia, as avarias ou danos produzidos por acidente, uso indevido, adulteração, limpeza inadequada, derramamento de líquidos, proximidade de calor excessivo ou condições semelhantes.
  4. Não se aceitam devoluções de Flex de Cargas, nem de baterias, nem de películas protetoras. Não se efetuam descontos, devoluções ou trocas de peças ou componentes electrónicos suscitáveis de se avariarem por descarga eletrostática ou manipulação indevida, por se tratarem de componentes fungíveis, tais como, mas não só, ecrãs, displays, LCDs, digitalizadores, circuitos flex, baterias, circuitos integrados, componentes SMD, mãos-livres (por razões de higiene).
  5. As peças, componentes ou acessórios de equipamentos telefónicos móveis, tais como, mas não só, ecrãs, digitalizadores, Flex, baterias, películas protetoras, são suscetíveis ao desgaste e têm continuamente um preço oscilante no mercado, pelo que se encontram excluídas de desistência durante o processo de Encomenda/Entrega.